Lei do condomínio
Regime da Propriedade Horizontal - Código Civil – Capitulo VI
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49923475
Normas Regulamentares do Regime de Propriedade Horizontal – Decreto-Lei n.º 268/94 de 25/10
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/268-1994-624624
Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro – Alteração ao Código Civil Regime de Propriedade horizontal e Decreto-Lei n.º 268/94 de 25/10
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/8-2022-177350573
Contas Poupança-Condomínio – Decreto Lei n.º 269/94
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/269-624628
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios – Decreto Lei n.º 220/2008
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-72828985
Regulamento Geral do Ruído – Decreto-Lei n.º 9/2007
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/9-2007-522807
Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios – Decreto-Lei 97/2017
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/97-2017-107987278